STJ: MUNICÍPIO NÃO PODE IMPOR VALORES DE BASE PRÉ-FIXADOS PARA CÁLCULO DO ITBI
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.937.821, firmou entendimento vinculante de que o cálculo do ITBI (incidente na compra e na transferência de imóveis), deve ter como base o valor da transação, que é declarado pelo contribuinte. Isto é, a base de cálculo do imposto não pode ser derivada de […]
Sua empresa é Pró-Ética?
Na última semana, a Controladoria-Geral da União divulgou o Regulamento da edição 2022/2023 do Prêmio Empresa Pró-Ética, uma iniciativa que atribui reconhecimento público nacional e internacional aos Programas de Integridade/Compliance de empresas e outras organizações. Além da possibilidade de destaque nacional e internacional pelo compromisso com a integridade, todas as candidatas ao prêmio Pró-Ética recebem […]
A comercialização de dados pessoais viola a LGPD?
Sobre o assunto, é importante saber que a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) realiza diferenciação entre dados pessoais e entre dados pessoais sensíveis. Os dados pessoais sensíveis abordam: “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, […]
