Desafios Jurídicos enfrentados pelas Startups Fintech no Mercado Financeiro Digital
O mercado financeiro digital está em constante evolução, impulsionado pelo surgimento de inúmeras Startups Fintechs. Essas empresas inovadoras têm revolucionado a forma como as transações financeiras ocorrem, oferecendo soluções ágeis e acessíveis. No entanto, à medida que as Startups Fintechs ganham destaque, elas também enfrentam desafios jurídicos específicos. Assim, ressalta-se alguns (dos vários) desafios que […]
Lição aprendida com caso Americanas: Imaturidade das cadeias de governança também pode ser medida pela transcendência do compliance
No dia 11 de janeiro de 2023, a varejista Americanas S.A. divulgouem comunicado ao mercado que identificou inconsistências em seusbalanços financeiros na monta de R$ 20 bilhões. Além da renúncia doCEO e dos impactos em larga escala, fica a lição de que aimaturidade da cadeia de governança da organização, em verdade,era perceptível. Somente em 2021, […]
SETOR DE ENERGIA: STF AVOCA DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O ICMS
Historicamente, a jurisprudência majoritária nos Tribunais estaduais e no próprio STJ enveredava no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, as famosas TUST e TUSD, respectivamente, não integravam a base de cálculo do ICMS sobre circulação […]
Obrigações impostas pela LGPD e os riscos inerentes ao seu descumprimento
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, trouxe uma série de obrigações para as empresas com a intenção de assegurar o uso ético e seguro de dados pessoais no Brasil. Com esta finalidade, instituiu algumas obrigações como: A nomeação de um DPO (ou Encarregado de Dados), […]
(IN)SEGURANÇA JURÍDICA, SERVIÇOS HOSPITALARES, REDUÇÃO TRIBUTÁRIA E O IMPORTANTÍSSIMO PAPEL DO STJ
Quando se fala em redução de alíquota de imposto de rende para pessoas jurídicas (IRPJ), o STJ sedimentou entendimento de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob […]
O fortalecimento da ISO 37001 como solução de compliance
ISO, a sigla para “International Organization for Standardization” (que em tradução livre seria algo como Organização Internacional de Normalização) é uma das organizações mais respeitadas no quesito de standards de conformidade. Dentre os standards certificados pela ISO está a Gestão Antissuborno (ISO 37.001) que, segundo o relatório apresentado pela ISSO (referente a 2021), tornou-se uma […]
Caso Americanas: e quando todos os controles falham?
No dia 11 de janeiro, a varejista Americanas S.A. divulgou em comunicado ao mercado que identificou inconsistências em seus balanços financeiros na monta de R$ 20 bilhões. Além da renúncia do CEO e dos impactos em larga escala, uma principal dúvida paira sobre o anúncio: como ninguém viu? Desde 2021, a Americanas S.A. vinha notoriamente […]
QUANDO O ABUSO DA CLÁUSULA ARBITRAL A TORNA INEXEQUÍVEL
No sistema processual brasileiro, a regra geral é a prevalência da clausula arbitral. Quer dizer, se as partes firmaram cláusula arbitral, então, em condições normais de temperatura e pressão, o foro competente para dirimir conflitos será a câmara arbitral escolhida, prevalecendo sobre qualquer juízo estatal.Porém, em certas circunstâncias, quando há abuso do direito de petição […]
Como fortalecer uma cultura de Compliance?
A cultura de compliance pode ser definida pela realização voluntária de rotinas e hábitos que visem o cumprimento de normas legais e internas – normas que estão dispostas no código de ética e conduta, também conhecido como manual de compliance, assim como nas políticas e regras internas da organização. Para que ocorra a manutenção da […]
Tutela de Evidência a partir de decisões do Plenário do CADE
A lei nº 14.470/2022, 17 de novembro de 2022, criou uma alternativa processual enriquecedora da defesa da livre concorrência. Para tanto, incluiu à Lei 12.529/11 o artigo 47-A. O recente artigo 47-A inserido junto à Lei 12.529/11 dispõe o seguinte: “A decisão do Plenário do Tribunal referida no artigo 93 desta Lei é apta a fundamentar a […]