(IN)SEGURANÇA JURÍDICA, SERVIÇOS HOSPITALARES, REDUÇÃO TRIBUTÁRIA E O IMPORTANTÍSSIMO PAPEL DO STJ
Quando se fala em redução de alíquota de imposto de rende para pessoas jurídicas (IRPJ), o STJ sedimentou entendimento de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob […]
