(IN)SEGURANÇA JURÍDICA, SERVIÇOS HOSPITALARES, REDUÇÃO TRIBUTÁRIA E O IMPORTANTÍSSIMO PAPEL DO STJ
Quando se fala em redução de alíquota de imposto de rende para pessoas jurídicas (IRPJ), o STJ sedimentou entendimento de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob […]
STJ: MUNICÍPIO NÃO PODE IMPOR VALORES DE BASE PRÉ-FIXADOS PARA CÁLCULO DO ITBI
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.937.821, firmou entendimento vinculante de que o cálculo do ITBI (incidente na compra e na transferência de imóveis), deve ter como base o valor da transação, que é declarado pelo contribuinte. Isto é, a base de cálculo do imposto não pode ser derivada de […]