Tutela de Evidência a partir de decisões do Plenário do CADE

A lei nº 14.470/2022, 17 de novembro de 2022, criou uma alternativa processual enriquecedora da defesa da livre concorrência. Para tanto, incluiu à Lei 12.529/11 o artigo 47-A. O recente artigo 47-A inserido junto à Lei 12.529/11 dispõe o seguinte: “A decisão do Plenário do Tribunal referida no artigo 93 desta Lei é apta a fundamentar a […]