(IN)SEGURANÇA JURÍDICA, SERVIÇOS HOSPITALARES, REDUÇÃO TRIBUTÁRIA E O IMPORTANTÍSSIMO PAPEL DO STJ
Quando se fala em redução de alíquota de imposto de rende para pessoas jurídicas (IRPJ), o STJ sedimentou entendimento de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob […]
O fortalecimento da ISO 37001 como solução de compliance
ISO, a sigla para “International Organization for Standardization” (que em tradução livre seria algo como Organização Internacional de Normalização) é uma das organizações mais respeitadas no quesito de standards de conformidade. Dentre os standards certificados pela ISO está a Gestão Antissuborno (ISO 37.001) que, segundo o relatório apresentado pela ISSO (referente a 2021), tornou-se uma […]
Caso Americanas: e quando todos os controles falham?
No dia 11 de janeiro, a varejista Americanas S.A. divulgou em comunicado ao mercado que identificou inconsistências em seus balanços financeiros na monta de R$ 20 bilhões. Além da renúncia do CEO e dos impactos em larga escala, uma principal dúvida paira sobre o anúncio: como ninguém viu? Desde 2021, a Americanas S.A. vinha notoriamente […]
QUANDO O ABUSO DA CLÁUSULA ARBITRAL A TORNA INEXEQUÍVEL
No sistema processual brasileiro, a regra geral é a prevalência da clausula arbitral. Quer dizer, se as partes firmaram cláusula arbitral, então, em condições normais de temperatura e pressão, o foro competente para dirimir conflitos será a câmara arbitral escolhida, prevalecendo sobre qualquer juízo estatal.Porém, em certas circunstâncias, quando há abuso do direito de petição […]
STJ: MUNICÍPIO NÃO PODE IMPOR VALORES DE BASE PRÉ-FIXADOS PARA CÁLCULO DO ITBI
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.937.821, firmou entendimento vinculante de que o cálculo do ITBI (incidente na compra e na transferência de imóveis), deve ter como base o valor da transação, que é declarado pelo contribuinte. Isto é, a base de cálculo do imposto não pode ser derivada de […]
Sua empresa é Pró-Ética?
Na última semana, a Controladoria-Geral da União divulgou o Regulamento da edição 2022/2023 do Prêmio Empresa Pró-Ética, uma iniciativa que atribui reconhecimento público nacional e internacional aos Programas de Integridade/Compliance de empresas e outras organizações. Além da possibilidade de destaque nacional e internacional pelo compromisso com a integridade, todas as candidatas ao prêmio Pró-Ética recebem […]
A comercialização de dados pessoais viola a LGPD?
Sobre o assunto, é importante saber que a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) realiza diferenciação entre dados pessoais e entre dados pessoais sensíveis. Os dados pessoais sensíveis abordam: “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, […]