Em Julgamento da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, a Firma Lamy & Faraco Lamy contribuiu para a formação de relevante precedente.

Trata-se de pedido de retificação de registro, para supressão de sobrenome de casada adotado em núpcias que ocorreram na Alemanha.

A autora da ação, patrocinada pelo escritório, decidiu-se, inicialmente, por manter o sobrenome de casada, mesmo após rompido o vínculo conjugal, por razões profissionais. Mudou de ideia, contudo, quando optou por método de reprodução assistida, passando a desejar a adoção do mesmo nome da filha.

O Ministério Público entendia que a retificação deveria ocorrer primeiro na Alemanha. O Tribunal manteve a sentença, já de procedência, rechaçando a tese ministerial.

A decisão foi unânime e pode ser vista como um marco tanto do ponto de vista de adequação ao Novo Código de Processo Civil, e ao sistema de precedentes lá previsto, quanto na perspectiva do Direito Internacional e das relações internacionais entre nações.

A decisão foi destaque na página do TJSC, que pode ser acessada pelo link: <http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/gravidez-por-reproducao-assistida-justifica-a-retirada-de-sobrenome-de-ex-marido>.